O que é aprovação de projetos?
Para dar início a reformas, novas construções, dividir ou unificar lotes, é necessária autorização prévia da Prefeitura Municipal e de outros órgãos competentes.
Por que aprovar projeto na Prefeitura Municipal?
Sem a aprovação do projeto (plantas) na Prefeitura, a obra poderá sofrer fiscalização. A sanção para estes casos é multa, paralisação da obra ou embargo até a regularização da situação junto aos órgãos competentes.
Toda obra realizada deverá ter não apenas o projeto aprovado, mas um responsável técnico competente (arquiteto ou engenheiro habilitado pelo seu conselho) acompanhando a sua execução.
Após a finalização da obra ainda é necessária à solicitação do Certificado de Conclusão (Habite-se) e o devido registro deste documento junto ao cartório de registro de imóveis.
Quais os órgãos em que o projeto poderá ser aprovado?
Prefeitura Municipal de São Paulo: Dependendo da complexidade da construção pretendida, o projeto poderá passar por diferentes processos de aprovação. Cabe lembrar que o projeto deve respeitar as leis urbanísticas vigentes no momento da aprovação:
- Código de Obras e Edificações (COE) – Lei n° 16.642 de 09 de maio de 2017
- Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – Lei n° 16.042 de 22 de março de 2016
- Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei nº 16.050 de 31 de julho de 2014
Condephaat: É o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico. Em alguns casos, principalmente em função da localização do imóvel, é necessária a aprovação no Conselho do Patrimônio, que é de esfera estadual. Resoluções específicas para cada caso deverão ser atendidas na elaboração do projeto.
Compresp: É o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo. Assim como o Condephaat, mas em esfera municipal, ele é responsável pela anuência de projetos em áreas de patrimônio tombado e imediações. Com resoluções próprias e muitas vezes diferentes do Condephaat, é necessária atenção para o atendimento durante a elaboração dos projetos.
IPHAN: É o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, é uma autarquia do Governo Federal vinculada ao Ministério da Cultura, responsável por preservar os diferentes elementos que compõem a sociedade Brasileira.
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